Processo 0800403-06.2026.8.12.0004

Trata-se de Ação Previdenciária de competência delegada. Foi implantado o sistema EPROC no TJMS, conforme resolução nº 383/2025, do TJMS - Dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Ademais,

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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