Processo 0800403-29.2025.8.12.0040
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800403-29.2025.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Cintya Conceição Alvarez Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - INOCOR
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