Processo 0800403-57.2023.8.18.0064
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800403-57.2023.8.18.0064 APELANTE: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ APELADO: IVANEIDE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do reclamado: ANDERSON MENDES DE SOUZA RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLI
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