Processo 0800403-64.2026.8.12.0114
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconhece-se a incompetência do juízo em relação ao Detran/SP e, em relação aos demais, indefere-se a petição inicial, conforme artigo 330, III, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas (Lei 9.099/1995, artigos 54 e 55, e Lei 12.153/2009, artigo 27). Publique-s
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