Processo 0800403-93.2024.8.12.0030
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800403-93.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Thaissa Mendes Gerstenberger DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10). FORNECIMENTO DE APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO
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