Processo 0800403-93.2024.8.15.0391
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Unica de Teixeira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0800403-93.2024.8.15.0391 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Achilles Costa Rocha em face de LGF Comércio Eletrônico Ltda. (Grupo Grão de Gente). O autor alega que, em 16/10/2023, adquiriu diversos itens de enxoval infantil no sítio eletrônico da r
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