Processo 0800404-08.2021.8.12.0055

TJMS • Execução de Título Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
0800404-08.2021.8.12.0055
Classe
Execução de Título Extrajudicial
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
26/05/2026

Última movimentação

Decisão fls. 224/225: A executada impugnou a penhora realizada via SISBAJUD às fls. 179/201 com o fundamento de se tratar quantia ser reservada para o pagamento de salário de seus funcionários. Após, o exequente apresentou contrarrazões às fls. 206/210. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de bens em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as

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