Processo 0800404-15.2021.4.05.8307
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800404-15.2021.4.05.8307 APELANTE: VALDECI JOSE DA SILVA, BENEVILSON LAURENCIO DUARTE ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO FAUSTINO SILVA - PE38998-D ADVOGADO do(a) APELANTE: DAYSE SOARES DE OLIVEIRA - PE37142-D ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO - PE29702 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 20
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