Processo 0800404-88.2025.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800404-88.2025.4.05.8302 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, PEDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: HELOISA DA SILVA MARQUES LESSA - PE58683 APELADO: PEDRO RODRIGUES DA SILVA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) APELADO: HELOISA DA SILVA MARQUES LESSA - PE58683 EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DNIT. COBRANÇA DE MULTA. EMBA
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