Processo 0800404-97.2023.8.12.0035
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para alterar o dispositivo da sentença, para que passe a constar: b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados da parte autora em razão da relação jurídica acima mencionada, descontados os valores já e
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