Processo 0800405-49.2025.8.15.0061
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO Nº: 0800405-49.2025.8.15.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Vara Mista de Araruna EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RIACHÃO SENTENÇA Relatório dispensado. Decido. De saída, observo que, nos termos do ENUNCIADO 143 do FONAJE, "a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado". Cuida
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