Processo 0800405-86.2019.8.01.0081
TJAC • Apelação / Remessa Necessária
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0800405-86.2019.8.01.0081 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Apelante: Município de Rio Branco - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLA MUNICIPAL COM IRREGULARIDADES NA OFERTA DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. OBRAS NECESSÁRIAS PARA REGULAR FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE ESC
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