Processo 0800406-09.2023.8.12.0022

Agravo em Recurso Especial nº 0800406-09.2023.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sidney de Melo Ferreira Advogado: Ronildo Gonçalves Xavier (OAB: 366630/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda So

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