Processo 0800406-37.2026.8.12.0011

Sentença fl. 139-145: "... Isto posto, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, reconheço a ilegitimidade ativa de CHAGAS E MONTEIRO LTDA e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se.

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