Processo 0800406-40.2026.8.12.0010
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da decisão de fls.24-26 bem como da certidão de fls.27: " 1. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Quanto ao pedido de alimentos em favor da parte autora, consigno que a filiação foi devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada à fl. 12. Por outro lado, muito embora não tenham sido apresentados
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