Processo 0800406-58.2026.8.10.0119
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800406-58.2026.8.10.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): DANIELA ALENCAR BRITO FERNANDES REQUERIDO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Daniela Alencar Brito Fernandes em face de Grupo Casas Bahia S.
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