Processo 0800406-70.2024.8.12.0055
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes o pedidos formulados por contra o Município de Sonora, para, conforme fundamentação: a) reconhecer a prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 10/04/2020; b) declarar nulos os contratos de trabalho por convocações temporárias da demandante como "professor convocado"; c) condenar o réu ao pagamento à parte autora dos valores a título de FGTS, calculados sobre os salários por ela recebidos no período compreendido nos meses trabalha
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