Processo 0800407-37.2026.8.12.0006

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1) Recebo a petição inicial de p. 01-17, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) Diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss, do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que ser

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