Processo 0800407-51.2025.8.20.5114
TJRN • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0800407-51.2025.8.20.5114 REQUERENTE: GILBERTO DE MORAIS TARGINO FILHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por servidor municipal em face do Município de P.V./RN, na qual se discute a legalidade de ato administrativo que teria reclassificado o cargo do au
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