Processo 0800408-95.2023.8.14.0030

TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tribunal
Número CNJ
0800408-95.2023.8.14.0030
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão Julgador
Vara Única de Marapanim
Última publicação
09/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0800408-95.2023.8.14.0030 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: FELIPE DAS NEVES PIMENTEL SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face de FELIPE DAS NEVES PIMENTEL, visando à sua condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a exordial

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