Processo 0800408-96.2026.8.12.0046
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja. 2. Determino a realização de perícia judicial antes da citação da parte requerida, com base nas alterações na Lei nº 8.213/91, introduzidas pela Lei nº 14.
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