Processo 0800409-06.2021.8.14.0045
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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Processo nº: 0800409-06.2021.8.14.0045. Réus: STEFANY LIMA SAMPAIO e LOURIVAL GONÇALVES DIAS NETO. Tipificação: Art. 33, § 1º, III, e art. 35 da Lei 11.343/06 c/c art. 268 do CP (Stefany); Art. 35 da Lei 11.343/06 c/c art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 268 do CP (Lourival). SENTENÇA RH em razão do excesso de serviço. Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor de STEFANY LIMA SAMPAIO e LOURIVAL GONÇALVES DIAS NETO, devidamente qualificados nos autos, pela supos
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