Processo 0800409-25.2024.8.12.0055

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

III. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 140/143 e reformo a sentença de fls. 131/134 a fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social -INSSao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário à parte autora, devido à razão de 91% do salário de benefício, incluído o abono anual, tendo como termo inicial a data daincapacidadereconhecida pelo perito, ou seja, em 20/07/202

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