Processo 0800409-74.2026.8.12.0016
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
"Vistos. 1. Inicialmente, preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Vale consignar que prevalece na jurisprudência que o interesse público não permite o reconhecimento do direito, nem a composição, pois indisponível. Assim, com fundamento no artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Ci
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