Processo 0800410-03.2025.8.15.0601

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800410-03.2025.8.15.0601 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM ASSUNTO: LICENÇA ESPECIAL – CONVERSÃO DE 1/3 DE MILITAR NA ATIVA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. FELIPE DE MORAES ANDRADE) RECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO PEREIRA (ADVOGADO: BEL. RAILSON SANTOS DA SILVA, OAB/PE 22.640) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – POLICIAL MILITAR DA ATIVA – CONVERSÃO DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO – INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 5.701/1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA – LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DA LICENÇA PRÊMIO AO MILITAR DA ATIVA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 38233667 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 38233668 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 38233669 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Acrescento, apenas, julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba em caso análogo: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A conversão em pecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. - Conforme prevê o artigo 31, da Lei 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão” (TJPB - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0828466-11.2022.8.15.0000, Relator: Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 09.04.2024). DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) Participaram do julgamento os Exmos. Juiz Paulo Roberto Regis De Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 30 de março a 06 de abril de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

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