Processo 0800410-16.2019.8.10.0063
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800410-16.2019.8.10.0063 APELANTE: JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): JOÃO ULISSES DE BRITTO AZEDO - OAB PI3446-A APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR(A): ISABELLE DE CARVALHO FERNANDES SARAIVA RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃ
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