Processo 0800410-20.2026.8.12.0029
TJMS • PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação da defesa acerca da decisão de fls. 19:"Desse modo, eventual pretensão de transferência deve ser dirigida diretamente aos juízos das comarcas pretendidas, que detêm atribuição para examinar a possibilidade de ingresso do custodiado em seus respectivos estabelecimentos prisionais. Ante o ex
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