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TJMS

Processo nº 0800410-33.2024.8.12.0015

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA · 2024

Tribunal
Número CNJ
0800410-33.2024.8.12.0015
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão julgador
1ª Vara

Partes do processo

Diva SantanaPolo Ativo
Jefferson YamadaAdvogado(a)
Michelly BruningAdvogado(a)

Andamentos

07/05/2026
IntimaçãoIntima-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio.…
03/02/2026
Intimação1. Recebo o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (f. 169-179), em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratui…

Perguntas sobre o processo 0800410-33.2024.8.12.0015

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O que significa a classe "CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA"?
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