Processo 0800410-44.2024.4.05.8104
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800410-44.2024.4.05.8104 AUTOR: JOAO BATISTA DO REGO ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO BARBOZA MATOS - CE28410 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO BATISTA DO REGO em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o fornecimento e o custeio do procedimento cirúrgico de IMPLANTE DE PRÓTESE MITRAL NA TÉCNICA VALVE
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