Processo 0800410-45.2023.4.05.8309
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800410-45.2023.4.05.8309 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: FRANSWEL LIMA LOPES, VANUZA DE SOUZA LIMA LOPES ADVOGADO do(a) APELADO: NICHELLE MOURA ALVES - RJ221774 DESPACHO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que condenou o(s) ente(s) público(s) a (a)
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