Processo 0800410-74.2023.8.10.0063

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo nº: 0800410-74.2023.8.10.0063 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Eliezer Dias de Souza SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de ELIEZER DIAS DE SOUZA, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência) e no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal (Perseguição contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), na forma do art. 69 do CP. Narra a exordial acusatória que, entre 18/02/2023 a 29/03/2023, nas cidades de Araguanã/MA e Zé Doca/MA, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, Lucilene de Sousa Pereira. Consta ainda que o réu perseguiu a vítima reiteradamente, por diversos meios, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção e invadindo sua esfera de liberdade ou privacidade, realizando abordagens presenciais (em via pública e no local de trabalho) e enviando mensagens. Afirma que no mesmo dia em que solicitou medidas protetivas de urgência em face do denunciado foram deferidas, 18/02/2023 (as quais foram concedidas em 20/02/2023, nos autos do processo nº 0800372-62.2023.8.10.0063, após sair da delegacia, acompanhada de sua cunhada Raquel Aroucha Silva, quando estava à caminho da residência de seu irmão, localizada no Povoado Núcleo Cinco, zona rural de Araguanã/MA, foi surpreendida pelo denunciado, que estava em um outro veículo de cor prata, o qual colocou o veículo na frente do dela, desceu e desferiu socos no vidro do carro em que ela estava, falando que não adiantava ela fugir, a vítima conseguiu se desvencilhar do denunciado e foi até a residência de seu irmão, tendo o denunciado ainda a perseguido até o referido local. Indica que na mesma data em que foi notificado das medidas protetivas de urgência (23/02/2023), o denunciado passou a importunar a vítima, tentando lhe coagir a retirar a denúncia. No dia 26/02/2023, por volta das 05h40min/06h00min, o denunciado abordou a vítima pessoalmente, quando ela se encontrava dentro de um carro em frente à residência de sua prima Ana, no Povoado Bela Vista, zona rural de Araguanã/MA, tendo ele se aproximado e batido no vidro do veículo para chamar a sua atenção. Já no dia 27/02/2023, o denunciado enviou diversas mensagens via “whatsapp” para a vítima, inclusive enviando fotografias do casal, tentando de alguma forma manipulá-la para que ela retirasse as medidas. No dia 19/03/2023, após a vítima registrar uma ocorrência em Zé Doca/MA, ela estava voltando para Araguanã/MA e, ao passar em frente ao Restaurante Popular, avistou o denunciado passando em uma motocicleta Honda/Pop, cor vermelha, em sentido ao Centro de Zé Doca, o qual, ao avistá-la, começou a persegui-la, seguindo esta até o Posto Vencedor, onde ela ficou parada por cerca de 10 minutos, esperando a sua irmã Francilene Sousa Pereira e ele ficou próximo à bomba de combustível observando, somente saindo do local após ela sair com sua irmã, que também o avistou. Já no dia 21/03/2023, por volta das 10h00min, a vítima estava indo sentido Araguanã/MA, quando observou o denunciado a seguindo em uma motocicleta. No dia 22/03/2023, a vítima deixou sua filha Ágatha na residência de sua prima e vizinha Adriana da Conceição Rodrigues, para poder…

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