Processo 0800411-32.2021.8.12.0012
TJMS • Liquidação Provisória de Sentença Pelo Procedimento Comum
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
A controvérsia objeto dos autos insere-se no debate submetido ao Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 1.290 da Repercussão Geral, decorrente do RE 1.445.162/DF, no qual se discute o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural indexadas à caderneta de poupança no mês de março de 1990, especificamente quanto à aplicabilidade do IPC, do BTNF ou de outro índice de correção monetária. A repercussão geral foi reconhecida em razão da relevância jurídica, econômica e social da m
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