Processo 0800411-44.2026.8.10.0034
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo n. 0800411-44.2026.8.10.0034 Requerente: EINSTEIN LIMA NERES Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 28990-MA) Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Einstein Lima Neres em face do Estado do Maranhão. Na petição inicial, a parte autora aduz ser servidor estadual da educação e afirma que sua GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO no valor de 15% tem sido calculado apenas sobre o vencimento-base. Alega que a Gratifica
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