Processo 0800412-51.2026.8.12.0041

Nessa compreensão, considerando que as assinaturas eletrônicas dos documentos de f. 12/14 e de f. 18/20 não atendem aos parâmetros expostos, nos termos do art. 321 do CPC c/c art. 1º, § 2º, III, e art. 11, da Lei 11.419/06, e art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 14.063/20, faculto à parte autora emen

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