Processo 0800412-59.2026.8.12.0006

Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, eis que, em sede de cognição sumária, não exauriente, típica dos provimentos liminares, se fazem presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, determinando, por conseguinte, no prazo de 15 dias contados da in

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