Processo 0800412-70.2025.8.12.0046
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DETERMINO por fim: A) A incidência de multa (10%) e, quando devidos, honorários (10%), e penhora, caso a parte devedora não efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor devido, conforme cálculo apresentado pela parte credora (CPC, art. 513), com correção monetária e juros legais entre
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