Processo 0800413-24.2026.8.12.0045
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
DESPACHO: "I- Em atenção à petição de f. 51/53, imperioso registrar que a comunicação do acidente de trabalho poderá ser feita pelo próprio empregado (art. 2,§2º, da Lei 8213/90). II- Embora o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não seja documento indispensável à propositura da ação na forma d
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