Processo 0800413-31.2025.8.14.0036
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800413-31.2025.8.14.0036 AUTOR: MICHELIA DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA Sentença I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por MICHELIA DA SILVA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS DO PARÁ. A autora, pescadora artesanal, afirma que requereu a concessão do seguro-defes
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