Processo 0800413-43.2025.8.15.0411

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB COMARCAS INTEGRADAS DO LITORAL SUL VARA DA COMARCA INTEGRADA DE ALHANDRA-PB Processo nº: 0800413-43.2025.8.15.0411 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Delegacia de Comarca de Alhandra; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.284.001/0001-80); Réu(s): REU: JADILSON SILVA DE MOURA S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia (ID 124931027) em desfavor de JADILSON SILVA DE MOURA, alcunhado "Lelê", qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais insculpidas no art. 180, caput (receptação dolosa), e no art. 311, § 2º, inciso III (adulteração de sinal identificador de veículo automotor na modalidade conduzir), ambos do Código Penal, sob a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal). Narra a exordial acusatória que, no dia 07 de abril de 2025, por volta das 11h00min, na Rua Creuzonice Januário Nunes, no município de Alhandra/PB, o denunciado foi flagrado por policiais militares conduzindo a motocicleta Honda/XRE 300, cor preta, a qual ostentava a placa GCB-1555. Na ocasião, constatou-se que o acusado trafegava sem capacete e cumpria pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica. Realizada a abordagem, os policiais militares identificaram sinais visíveis de remarcação e adulteração na numeração do motor e do chassi. Encaminhado o veículo à perícia técnica, o Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular (ID 112106248 e ID 112138724) confirmou a remarcação por ação abrasiva e recuperou os identificadores originais (chassi final ***21 e motor final ***21), constatando-se tratar-se da motocicleta de placa original PDP-0642, com registro de roubo ocorrido em 13 de janeiro de 2017, na cidade de Recife/PE (ID 111023671 - pág. 8). O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em 07/04/2025 (ID 111023671), tendo a prisão sido homologada pelo Juízo das Garantias (ID 111303837), ocasião em que se concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares no âmbito deste processo, mantida a custódia do réu por força de execução penal ativa. Em cota inaugural (ID 124931027 - pág. 4/5), o Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e de Suspensão Condicional do Processo, ante a reincidência, os maus antecedentes do réu e a pena mínima cominada aos delitos em concurso. A denúncia foi formalmente recebida em 12 de novembro de 2025 (ID 126738170), momento em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas na Resposta à Acusação acostada no ID 126193257. Em sede de instrução probatória, realizada por sistema de videoconferência na data de 25/05/2026 (Termo de Audiência ID 160156413), foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação, colhidos os depoimentos de duas testemunhas da defesa (sendo uma ouvida como declarante) e realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais por memoriais (ID 161003378), o Ministério Público requereu a procedência integral da denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 180, caput, e do art. 311, § 2º, III, c/c art. 69, todos do Código Penal, valorando-se a agravante da reincidência na dosimetria da pena. A Defesa do acusado, por sua vez, apresentou memoriais no ID 161893439 e ID 161893441, pugnando pela absolvição quanto ao crime do art. 180, caput, do CP, por ausência de dolo e boa-fé na aquisição do bem;…

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