Processo 0800413-46.2025.8.12.0049
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Intima-se a defesa acerca do teor do despacho de f. 516-517: 01. Com o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, verifica-se que foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu (f. 353-358, 403-404, 413-414, 447-451 e 505-508). CUMPRAM-SE, portanto, as determinações e comunicaçõe
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