Processo 0800413-48.2021.8.10.0144
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800413-48.2021.8.10.0144 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SINPROESEMMA ADVOGADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA 7782-A APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - OAB MA6796-A E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo SINDICA
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