Processo 0800413-58.2025.8.12.0045
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Sentença fl. 106: "Trata-se de Compra e Venda ajuizada por Roxane Fuchs Jardim Ltda em face de Andressa dos Santos Pires, todos qualificados nos autos. As partes chegaram ao acordo na sessão de conciliação (f. 104/105), pugnando a sua homologação. É o breve relatório. DECIDO. O Código Civil dispõe q
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