Processo 0800413-76.2026.8.14.0042

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800413-76.2026.8.14.0042 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO PIRES Endereço: multirão estrada, sn, alameda capela, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 RÉU: JESSICA CRISTINA FARIAS SANTOS Endereço: Rua dos Caripunas, 553, casa 07, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-680 Nome: SANTOS & PIRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: ORLANDO COSTA, 02, B, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 Nome: FORTE PISOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: OSVALDO CRUZ, 135, A, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 Nome: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA Endereço: AC Paragominas, s/n, Av. Getlio Vargas, prédio do Cerat, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: 4ª RUA, 00, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por OSVALDO PIRES em face de JESSICA CRISTINA FARIAS SANTOS, SANTOS & PIRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 13.466.556/0001-10), FORTE PISOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 34.848.291/0001-94), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ (JUCEPA) e BANCO DA AMAZÔNIA S.A. O autor, pescador artesanal, analfabeto, idoso, residente em Ponta de Pedras, interior do Marajó, relata que foi surpreendido com o cancelamento do benefício do seguro-defeso ao descobrir, pela primeira vez, a existência de registros empresariais fraudulentamente vinculados ao seu nome perante a Receita Federal e a JUCEPA. Segundo narra o autor na petição inicial (ID 175794416), foram identificadas duas empresas registradas em seu nome: a empresa FORTE PISOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ 34.848.291/0001-94, aberta em 17/08/1990 e posteriormente baixada por omissão contumaz, e a empresa SANTOS & PIRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ 13.466.556/0001-10, na qual o autor figura como sócio. Conforme documentação apresentada (ID 175794428 e ID 175797395), constata-se que JESSICA CRISTINA FARIAS SANTOS figura como sócia-administradora da empresa SANTOS & PIRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, enquanto OSVALDO PIRES consta como sócio. Há processo de execução movido pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face da referida empresa, no qual o autor consta como executado, decorrente de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 101.999,76 (cento e um mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). O autor afirma que jamais constituiu empresa, assinou contrato social, abriu CNPJ, exerceu atividade empresária, movimentou conta empresarial ou autorizou terceiros a utilizarem seus documentos. Alega que a fraude somente foi descoberta quando perdeu o benefício previdenciário que garantia sua sobrevivência. Atualmente, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social, sobrevivendo graças à ajuda de familiares. Foram apresentados Boletins de Ocorrência (ID 175794424) relatando a fraude, bem como documentação comprobatória da condição de pescador artesanal (ID 175794429) e da hipossuficiência econômica (ID 175794426). Foram juntados também os cartões CNPJ das empresas (ID 175794437 e ID 175797390), o quadro societário da empresa SANTOS & PIRES (ID 175797395) e documentos relacionados ao contrato bancário…

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