Processo 0800413-78.2024.8.20.5151
TJRN • Embargos à Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Processo: 0800413-78.2024.8.20.5151 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Polo ativo: CENTRAL GERADORA EOLICA SAO BENTO DO NORTE I S/A Polo passivo: Município de São Bento do Norte SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRAL GERADORA EÓLICA SÃO BENTO DO NORTE I S/A em face da sentença de id 160652729, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, determina
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