Processo 0800414-31.2025.8.12.0049
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 16/04/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 61 - Nº: 0800414-31.2025.8.12.0049/50000 - Embargos de Declaração Criminal Origem : Agua Clara / Vara Única Ação Originária : 0800414-31.2025.8.12.0049 / Procedim
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