Processo 0800414-39.2022.8.14.0030
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0800414-39.2022.8.14.0030 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: OTAVIO NAZARENO ASSIS TORRES DECISÃO Cuida-se de aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público (Num. 159748073). Examinando o conteúdo do aditamento, verifica-se que não há inovação fática, tampouco modificação do enquadramento jurídico anteriormente
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