Processo 0800414-61.2025.8.14.0021
TJPA • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800414-61.2025.8.14.0021 APELANTE: EZEQUIEL CARRERA DOS SANTOS APELADA: UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA
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