Processo 0800414-64.2025.8.12.0038

Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é facultado à parte autora desistir da ação, independentemente do consentimento do réu, antes da apresentação de contestação. No caso dos autos, inexistindo óbice legal e não havendo prejuízo às partes, a homologação da desistência é

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.