Processo 0800415-19.2024.8.12.0027
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado pela autora para o fim de condenar o requerido INSS a pagar o benefício de incapacidade temporária desde o requerimento administrativo, em 27/12/2023 (fl. 21) e, posteriormente converter em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia que constatou a incapacidade permanente, em 19/09/2025 (fls. 182ss). Em razão do desfecho e da naturez
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