Processo 0800415-53.2024.8.15.0021

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LUCIANO DE SOUSA CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, todos devidamente qualificados. Em sua inicial, relata que, no dia 25 de abril de 2023, por volta das 06h, utilizou o veículo GM/Corsa Classic, placa KLF-5483, de propriedade de um familiar, para levar um parente ao Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto. Afirma ser portador de deficiência e possuir credencial de estacionamento para vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), emitida pelo Município de Pitimbu/PB. Sustenta que estacionou o veículo em vaga reservada, no referido aeroporto, posicionando corretamente o cartão de autorização no painel. Aduz que o proprietário do veículo foi surpreendido com a aplicação de uma penalidade de trânsito, sob a alegação de estacionamento em vaga reservada sem credencial. Defende a ilegalidade da autuação, uma vez que possuía autorização válida, e alega que a situação gerou abalo em sua relação com o familiar, proprietário do automóvel. Diante disso, requereu a condenação do ente municipal ao ressarcimento do dano material, referente ao pagamento da multa, além de indenização por danos morais. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva, sustentou que o Aeroporto Castro Pinto está localizado nos limites territoriais do Município de Bayeux/PB, e não de João Pessoa. Aduziu, ainda, que a SEMOB-JP é uma autarquia especial com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, não se confundindo com o ente federativo. Alegou a ilegitimidade ativa do autor, por não ser o proprietário do veículo. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal e a ausência de provas sobre qual órgão teria efetivamente lavrado a multa, pugnando pela improcedência total dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva. O Município de João Pessoa, ao contestar a lide, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o suposto ato administrativo questionado teria ocorrido fora de seus limites territoriais. Analisando a narrativa da petição inicial, o autor afirma, categoricamente, que a autuação de trânsito ocorreu nas dependências do Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto. É fato público e notório, dispensando maior dilação probatória, que o referido complexo aeroportuário, embora leve o nome da capital paraibana, encontra-se geograficamente situado em sua totalidade dentro dos limites territoriais do município vizinho de Bayeux/PB. Tal circunstância é determinante para a fixação da legitimidade passiva em ações que visam anular atos administrativos de fiscalização de trânsito ou obter reparação por danos deles decorrentes. A competência administrativa para o exercício do poder de polícia de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, é rigorosamente delimitada pela circunscrição geográfica de cada órgão ou entidade. Nesse cenário, se a infração de trânsito foi cometida e autuada no território de Bayeux, qualquer pretensão de anulação ou indenização deveria ser dirigida contra o órgão de trânsito daquela municipalidade ou contra o órgão estadual/federal responsável pela via…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.